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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 50 de 2019
(PLN 50/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minstérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados com o leilão da cessão onerosa (98,72%); no Ministério do Desenvolvimento Regional para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (1,03%); e no DNIT para adequação de Trecho Rodoviário na BR-343/PI (0,26%).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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