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Consulta Pública
PLN 48/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 48 de 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.822.560.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
O crédito destina, no âmbito do Ministério da Saúde (35,06%), recursos para Saneamento Básico e Fortalecimento do SUS; no Ministério do Desenvolvimento Regional (26,40%), recursos em apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado e à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; no Ministério da Educação (21,05%), recursos para o programa Educação de Qualidade para Todos; e outros.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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