Consulta Pública
VETO nº 41 de 2019
(VET 41/2019)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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