Consulta Pública
MENSAGEM nº 591 de 1995
(MSG 591/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 9.081.787,00 (NOVE MILHÕES, OITENTA E UM MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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