Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica, entes de direito privado, constituídas na forma de associação ou fundação, sem fins lucrativos. Essas instituições ofertarão serviços educacionais gratuitos à população, de forma complementar à rede estatal, e tem a prerrogativa de receber recursos orçamentários do poder público para a consecução de suas finalidades.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?