Consulta Pública
MENSAGEM nº 588 de 1996
(MSG 588/1996)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 56.497.418,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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