Consulta Pública
MENSAGEM nº 587 de 1997
(MSG 587/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 100.200.000,00 (CEM MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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