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Consulta Pública
PLN 44/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 2019
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Proposta para permitir execução de despesas em hospitais universitários federais no RJ (92,37%), incluindo determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1932/2019-TCU); e para o incremento em Serviços de Atenção Básica em Saúde de diversos municípios a pedido de emendas individuais (7,63%).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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