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Consulta Pública
PLN 43/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa
Propõe inclusão de nova categoria de programação para implantação de projetos de irrigação na Região Centro-Oeste.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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