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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 2019
(PLN 43/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe inclusão de nova categoria de programação para implantação de projetos de irrigação na Região Centro-Oeste.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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