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Consulta Pública
PLN 41/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 41 de 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
Proposta de crédito decorrente de recursos depositados pela Petrobras, relacionados à Operação Lava-Jato, nos termos da ADPF 568/PR, que se destina aos seguintes órgãos: Ministério da Educação (73,14%), da Cidadania (12,77%), da Mulher (7,30%) e da Ciência/Tecnologia (6,79%).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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