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Consulta Pública
PLN 40/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 40 de 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Proposta de crédito decorrente de recursos depositados pela Petrobras, relacionados à Operação Lava-Jato, nos termos da ADPF 568/PR, que se destina aos seguintes órgãos: Ministério da Defesa (48,24%), do Meio Ambiente (27,34%) e da Agricultura (24,41%).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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