Consulta Pública
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Propõe nova categoria de programação para permitir o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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