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Consulta Pública
PLN 39/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa
Propõe nova categoria de programação para permitir o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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