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Consulta Pública
PLN 37/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 144.825.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
Suplementação relativa a emendas individuais e de bancada estadual para destinar recursos ao: Ministério da Infraestrutura (51,10%) para manutenção de trechos rodoviários no Piauí e construção de acesso rodoviário ao Terminal Portuário de Capuaba - na BR-447/ES; ao Ministério da Saúde (26,61%) para saneamento básico no estado do Amazonas e para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estados; ao Ministério da Educação (20,60%) para apoio ao programa Educação de Qualidade para Todos; e para outros Ministérios.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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