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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 36 de 2019
(PLN 36/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Crédito proposto para pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão, mediante anulação de dotações orçamentárias da Reserva de Contingência e dos Serviços da Dívida Pública Federal interna.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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