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Consulta Pública
PLN 36/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 36 de 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Crédito proposto para pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão, mediante anulação de dotações orçamentárias da Reserva de Contingência e dos Serviços da Dívida Pública Federal interna.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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