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Consulta Pública
PLN 34/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$45.064.781,00, para fins que especifica.
Explicação da Ementa
Crédito especial destinado ao Ministério da Educação (84,36%) para ampliação dos alojamentos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA); para auxílio-moradia e ajuda de custo na Fundação Universidade Federal de Viçosa; e para ampliação dos cursos técnicos de nível médio na iniciativa Brasil Profissionalizado. No Ministério do Desenvolvimento Regional (13,42%) para conclusão de obras preventivas de desastres no Município de Abaetetuba/PA, e para viabilizar projetos na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. No Ministério do Turismo (2,22%) para despesas da Organização Mundial do Turismo (OMT).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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