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Consulta Pública
PLN 33/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 33 de 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
Crédito suplementar oriundo de cancelamentos e de excesso de arrecadação, destinado a atender diversos órgãos, em especial, o Ministério da Educação (45,53%), recursos sob Supervisão do Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima (34,77%), Ministério da Justiça e Segurança Pública (15,22%), Ministério Cidadania (2,6%), Presidência da República (0,95%), Ministério de Minas e Energia (0,44%).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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