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Consulta Pública
PLN 32/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
Crédito destinado à construção do Edifício Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória (66,89%); à construção de infraestruturas e defesa do interesse público do MPU (28,58%); e à reforma de edifícios e investimento em tecnologia na Justiça Federal (4,53%).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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