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Consulta Pública
PLN 31/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Crédito suplementar destinado a atender demandas das empresas Companhia Docas do Ceará, do Espírito Santo, da Bahia, de São Paulo, do Pará, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte (58,4%); investimentos na Infraero (40,6%) e na Emgepron (0,9%).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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