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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 2019
(PLN 29/2019)
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Crédito especial destinado ao aperfeiçoamento do fluxo de informações necessárias à gestão da infraestrutura portuária (Codesa - 33,92%); à revitalização do Parque Gráfico da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói e à manutenção de bens imóveis (Emgepron - 17%); e para estudos de engenharia para a implantação de parques eólicos (Iber - 49,08%).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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