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Consulta Pública
PLN 25/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
Crédito Suplementar para destinar recursos ao DNIT (54,22% do crédito), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (38,36% do crédito), ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à CODEVASF (5,47% do crédito), ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (1,57% do crédito) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (0,38%).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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