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Consulta Pública
PLN 24/2019
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
O crédito tem por objetivo adequar as dotações orçamentárias dos projetos/atividades de ações constantes do Orçamento de Investimento das empresas. Na Codesa o montante de R$ 29.326.762,00 (5,98%) objetiva dar continuidade à atividades relacionadas à elaboração de projetos, conclusão das obras e gerenciamento dos resíduos sólidos gerados pela atividade portuária. Na Codesp o valor de R$ 53.621.482,00 (10,93%) permitirá o reforço das dotações dos projetos de Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos e Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos. Por fim, na Infraero a suplementação de R$ 407.857.393,00 (83,1%) destina-se à Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária, à Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos, à Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento e à adequação de diversos aeroportos sob administração da empresa.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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