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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 142 de 2019

(PEC 142/2019)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a edição de medidas provisórias que tratem de direito do trabalho e direito previdenciário, exceto quando essas medidas forem para ampliar benefícios dos trabalhadores, segurados ou dependentes.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Poder Executivo, haverá uma limitação na capacidade de editar medidas provisórias sobre temas trabalhistas e previdenciários, exigindo que mudanças nessas áreas passem pelo processo legislativo regular.
- Para o Poder Legislativo, a proposta aumentará a responsabilidade de debater e aprovar alterações nas leis trabalhistas e previdenciárias, promovendo um maior envolvimento dos parlamentares e da sociedade.
- Para os trabalhadores e segurados, a proposta pode proporcionar maior segurança jurídica e estabilidade nas regras trabalhistas e previdenciárias, evitando mudanças abruptas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode resultar em um debate mais amplo e democrático sobre questões trabalhistas e previdenciárias que afetam diretamente a vida dos cidadãos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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