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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 134 de 2019

(PEC 134/2019)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que autoridades, como deputados, senadores, o presidente da República, juízes e membros do Ministério Público, possam renunciar ao foro por prerrogativa de função (direito de ser julgado por tribunais superiores) em casos de infrações penais comuns. A renúncia deve ser feita de maneira formal e irretratável até o encerramento da instrução criminal.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as autoridades, haverá a opção de serem julgadas pela justiça comum, o que pode acelerar os processos.
- Para o sistema judiciário, pode haver um aumento no número de casos julgados pela justiça comum, exigindo mais recursos e adaptações.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um passo para aumentar a igualdade perante a lei.
- Para o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores, pode haver uma redução na carga de processos envolvendo autoridades, permitindo maior foco em outras questões.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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