Consulta Pública
MENSAGEM nº 557 de 1995
(MSG 557/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.388.800,00 (OITENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), E CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 16.585.529,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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