Consulta Pública
MENSAGEM nº 549 de 1995
(MSG 549/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 121.494.434,00 (CENTO E VINTE E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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