Consulta Pública
MENSAGEM nº 547 de 1997
(MSG 547/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 245.062.821,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPEFICICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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