Consulta Pública
MENSAGEM nº 545 de 1995
(MSG 545/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 4.814.690,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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