Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4194 de 2019
(PL 4194/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
Ver explicação da ementa
Altera a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, autoriza a concessão de medidas cautelares de imediato, sem oitiva do Ministério Público, na apuração de delitos que envolvam esse componente e permite a imposição de prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência impostas.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 21/06/2021 03:44:27



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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