Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 49 de 2019
(REQ 49/2019)
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Superior Tribunal Militar – STM; 2. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE; 3. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST; 4. Sr. Ney de Barros Bello Filho – Desembargador Federal do TRF da 1ª Região; 5. Sr. Samuel Meira Brasil Jr – Corregedor Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES).
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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