Consulta Pública
MENSAGEM nº 540 de 1995
(MSG 540/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 240.269.505,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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