Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 79 de 2019
(REQ 79/2019)
Requeremos, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 96/2018, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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