Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3983 de 2019
(PL 3983/2019)
Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Ver explicação da ementa
Estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
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Votos apurados até 21/06/2021 04:11:09



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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