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Como Funciona
VETO nº 26 de 2019
(VET 26/2019)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2018 (nº 6.832/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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