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PLP 163/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 163 de 2019
Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.
Explicação da Ementa
Estabelece alíquota única para o imposto de renda da pessoa física, fixada em 20% incidentes sobre os rendimentos acima de R$ 5.000,00 por mês. Inclui lucros e dividendos na base de cálculo do imposto de renda, com isenção para pessoas jurídicas domiciliadas no país. Revoga a isenção do imposto de renda sobre os valores distribuídos ao sócio de empresa de pequeno porte e sobre operações no mercado à vista de ações. Revoga hipóteses de dedução na base de cálculo do imposto de renda, tais como a distribuição de juros sobre capital próprio, as contribuições para programas sociais e culturais, a contribuição previdenciária ou para benefícios complementares e o desconto simplificado em substituição às demais deduções legais.

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Votos apurados até 04/06/2020 19:03:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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