Consulta Pública
MENSAGEM nº 531 de 1995
(MSG 531/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 299.936,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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