Consulta Pública
MENSAGEM nº 530 de 1995
(MSG 530/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 5.315.601.510,00 (CINCO BILHÕES, TREZENTOS E QUINZE MILHÕES, SEISCENTOS E UM MIL, QUINHENTOS E DEZ RAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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