Consulta Pública
VETO nº 20 de 2019
(VET 20/2019)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 863, de 2018), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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