Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 527 de 1996
(MSG 527/1996)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 9.572.310,00 (NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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