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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 89 de 2019

(PEC 89/2019)

Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) e outros >

Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Ementa: Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a concessão de indulto (perdão da pena) e comutação de penas (substituição de uma pena mais grave por uma mais leve) para crimes hediondos (crimes extremamente graves, como homicídio e estupro), crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os condenados por crimes hediondos, contra a administração pública, lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional, haverá uma redução nas chances de obter indulto ou comutação de penas, resultando em cumprimento integral das penas impostas.
- Para o sistema judiciário, a medida pode aumentar a carga de trabalho, pois menos casos serão resolvidos por meio de indultos ou comutações, exigindo mais recursos para a administração das penas.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um esforço para aumentar a segurança pública e a confiança no sistema judicial, garantindo que os condenados por crimes graves cumpram suas penas integralmente.
- Para o Presidente da República, haverá uma limitação na discricionariedade para conceder indultos e comutações, reduzindo a possibilidade de críticas por uso político desses instrumentos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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