Consulta Pública
PL 3261/2019
PROJETO DE LEI nº 3261 de 2019
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Explicação da Ementa
Altera a denominação da Agência Nacional de Águas, inclui entre as suas competências a de instituir normas para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e altera a denominação e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos. Dispõe sobre as diretrizes para os serviços de saneamento básico, a sua titularidade, os seus contratos de prestação, a sua prestação regionalizada, a sua regulação, a sua remuneração e os seus aspectos técnicos. Dispõe sobre a Política Federal de Saneamento Básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Trata do patrimônio e das disposições estatutárias do fundo de financiamento de serviços técnicos profissionais especializados criado para apoiar projetos de concessão e parcerias público-privadas. Estabelece prazo para Estados e Municípios implantarem a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
334 2.758
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?