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PL 3260/2019
PROJETO DE LEI nº 3260 de 2019
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para permitir que mais de uma pessoa com deficiência habitando com a mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada.
Explicação da Ementa
Possibilita o recebimento de mais de um benefício de renda continuada por pessoas portadoras de deficiência, ao prever que não se se considerará o benefício já recebido por outro integrante da família que também seja pessoa com deficiência

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
49 1
SIM NÃO
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Votos apurados até 22/10/2019 21:57:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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