Consulta Pública
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para definir de forma mais precisa a função social da propriedade urbana e rural, estabelecendo critérios específicos para o cumprimento dessa função e regulamentando os processos de desapropriação por descumprimento.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os proprietários urbanos e rurais, haverá uma maior clareza sobre os critérios que suas propriedades devem atender para cumprir a função social, o que pode reduzir a insegurança jurídica.
- Para o Poder Executivo, a proposta limita a discricionariedade na declaração de descumprimento da função social, exigindo autorização prévia do Legislativo ou decisão judicial.
- Para o Poder Legislativo, haverá um aumento na responsabilidade de autorizar desapropriações, o que pode demandar mais recursos e tempo.
- Para o Poder Judiciário, a proposta pode resultar em um aumento de processos relacionados à função social da propriedade e desapropriações.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como uma forma de proteger o direito de propriedade, mas também pode gerar debates sobre a eficácia e justiça das novas regras de desapropriação.
- Para os proprietários urbanos e rurais, haverá uma maior clareza sobre os critérios que suas propriedades devem atender para cumprir a função social, o que pode reduzir a insegurança jurídica.
- Para o Poder Executivo, a proposta limita a discricionariedade na declaração de descumprimento da função social, exigindo autorização prévia do Legislativo ou decisão judicial.
- Para o Poder Legislativo, haverá um aumento na responsabilidade de autorizar desapropriações, o que pode demandar mais recursos e tempo.
- Para o Poder Judiciário, a proposta pode resultar em um aumento de processos relacionados à função social da propriedade e desapropriações.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como uma forma de proteger o direito de propriedade, mas também pode gerar debates sobre a eficácia e justiça das novas regras de desapropriação.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 22/03/2025 00:23:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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