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PEC 76/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 76 de 2019
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Explicação da Ementa
Inclui entre os órgãos de segurança pública as polícias científicas, subordinadas aos Governadores dos Estados e dirigidas por perito oficial da ativa. A polícia científica exerce com exclusividade a perícia oficial de natureza criminal.

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Votos apurados até 10/07/2020 21:57:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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