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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 74 de 2019

(PEC 74/2019)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa transferir do governo federal para os Municípios a responsabilidade de instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), que é o imposto que é cobrado sobre a propriedade de terras no campo. Isso significa que os municípios passariam a criar e cobrar esse imposto.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os municípios: haverá aumento na capacidade de administrar os próprios recursos, permitindo que eles arrecadem diretamente o imposto sobre a propriedade rural, o que pode resultar em mais recursos para investimentos locais.
- Para os proprietários de terras rurais: a mudança pode levar a variações nos percentuais cobrados como imposto e na forma de cobrança do imposto, dependendo das regras para arrecadação de cada município.
- Para a União: haverá uma redução na arrecadação de impostos.
- Para a sociedade em geral: a medida pode promover administração mais eficiente e próxima das necessidades locais, mas também pode gerar desigualdades entre municípios com diferentes capacidade de recolher impostos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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