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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 68 de 2019

(PEC 68/2019)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pertençam ao Distrito Federal, mesmo que sejam usados para pagar servidores das forças de segurança, como o Corpo de Bombeiros Militar e as Polícias Civil e Militar.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para o Distrito Federal, haverá uma maior segurança financeira, pois os recursos do FCDF serão garantidos, evitando a devolução de valores à União e assegurando cerca de R$ 700 milhões anuais.
- Para a União, a proposta pode significar a perda de arrecadação do imposto de renda retido na fonte de servidores públicos distritais, em relação a pagamentos feitos com recursos do FCDF.
- Para os servidores das forças de segurança do Distrito Federal, a proposta pode trazer mais estabilidade financeira.
- Para a sociedade do Distrito Federal, a medida pode assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de segurança pública, uma vez que os recursos financeiros estarão mais estáveis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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