Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123 de 2019
(PLP 123/2019)
Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Reduz o limite de gastos com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios e redistribui o percentual destinado aos poderes e órgãos de cada ente.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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