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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123 de 2019

(PLP 123/2019)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta visa diminuir esses gastos gradualmente ao longo de quatro anos.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, haverá uma necessidade de ajustar suas despesas com pessoal, o que pode incluir a revisão de salários e benefícios.
- Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a redução dos gastos com pessoal pode liberar recursos para outras áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública.
- Para os servidores públicos desses órgãos, pode haver impacto nos salários e benefícios, o que pode gerar insatisfação e necessidade de negociação.
- Para a população, a medida pode resultar em uma melhor alocação dos recursos públicos, potencialmente melhorando os serviços oferecidos pelo Estado.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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