Explicação da Ementa
Prevê que aquele que frauda a partilha havida por dissolução do casamento seja punido com a perda total de direitos sobre o bem objeto do ato fraudulento em favor do cônjuge prejudicado.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 28/02/2021 04:48:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.