e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2452 de 2019

(PL 2452/2019)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê que aquele que frauda a partilha havida por dissolução do casamento seja punido com a perda total de direitos sobre o bem objeto do ato fraudulento em favor do cônjuge prejudicado.

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