Consulta Pública
PL 2452/2019
PROJETO DE LEI nº 2452 de 2019
Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.
Explicação da Ementa
Prevê que aquele que frauda a partilha havida por dissolução do casamento seja punido com a perda total de direitos sobre o bem objeto do ato fraudulento em favor do cônjuge prejudicado.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

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