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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 44 de 2019

(PEC 44/2019)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Esse valor será escalonado ao longo de quatro anos, começando com 1% da receita corrente líquida no primeiro ano e aumentando até 2,5% no quarto ano.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a União, haverá a obrigação de destinar uma parte fixa da receita corrente líquida para ações e programas de segurança pública, o que pode exigir ajustes no orçamento federal.
- Para os órgãos de segurança pública, haverá um aumento garantido de recursos, o que pode melhorar a implementação e a eficácia das políticas de segurança.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma redução da violência e da criminalidade, proporcionando maior segurança e bem-estar.
- Para os gestores públicos, a proposta pode facilitar o planejamento e a execução de projetos de segurança pública, garantindo uma fonte de financiamento estável.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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