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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40 de 2019

(PEC 40/2019)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros >

Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para excluir as despesas de investimentos públicos e outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo (investimento capaz de aumentar a capacidade de produção) da base de cálculo do teto de gastos. Isso significa que esses tipos de despesas não serão limitados pelo teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o governo federal, haverá mais flexibilidade para aumentar os investimentos em infraestrutura e outros projetos que contribuam para o crescimento econômico, sem violar o teto de gastos.
- Para a economia, a medida pode estimular o crescimento ao permitir mais investimentos públicos, potencialmente gerando mais empregos e aumentando a arrecadação.
- Para os estados e municípios, a proposta pode aliviar a pressão fiscal, permitindo mais investimentos em áreas críticas como saúde, educação e infraestrutura.
- Para a sociedade em geral, a medida pode resultar em melhorias na infraestrutura e serviços públicos, além de potencialmente reduzir o desemprego e estimular o crescimento econômico.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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