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PEC 39/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 2019
Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.
Explicação da Ementa
Destina, com exclusividade, à educação pública e à saúde, na proporção de 75% e 25%, respectivamente, os valores recebidos com royalties da exploração do petróleo, para todos os recursos provenientes de campos cuja declaração de comercialidade tenha se dado a partir de 3 de dezembro de 2012.

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Votos apurados até 13/08/2020 00:52:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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