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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 2019

(PEC 39/2019)

Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para que todos os valores recebidos dos “royalties” e da participação especial da exploração de petróleo e gás natural sejam aplicados pelo governo nas áreas de educação e saúde. Além disso, a proposta exclui essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal de 2016.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a educação e saúde, haverá um aumento significativo de recursos, o que pode melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá uma obrigação de destinar os recursos dos “royalties” do petróleo exclusivamente para essas áreas, o que pode exigir ajustes na gestão orçamentária.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em melhorias nos serviços de saúde e educação, promovendo maior bem-estar e desenvolvimento social.
- Para o Novo Regime Fiscal, a exclusão dessas despesas do teto de gastos pode impactar o controle das finanças públicas, exigindo novas estratégias de equilíbrio fiscal.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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