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PEC 39/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 2019
Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
539 28
SIM NÃO
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Votos apurados até 25/04/2019 21:01:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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